terça-feira, 13 de novembro de 2012

Legislação - Novo Código Civil (Protesto de Inadimplentes)

Olá leitores,

O Novo Código Civil, que vai a votação hoje na Câmara às 14h30, pode levar inadimplente para SPC e deve começar a valer em 2014.

A nova medida, que vai compor o conjunto de leis, promete fechar o cerco contra moradores que deixam de pagar a taxa condominial. Isso porque, no momento que o síndico acionar a Justiça exigindo o pagamento das taxas em atraso, o nome do réu (inadimplente) irá para o SPC, até que a ação seja julgada ou as partes entrem em conciliação.

Outra novidade é a agilidade no julgamento da ação. Pelo novo código, os boletos de cobrança passarão a valer como títulos para execução imediata.